Liberdade, igualdade e tributo

Vivemos em um Estado Democrático de Direito. Uma democracia pressupõe, sem dúvida, liberdade. É por isso que não se pode falar em democracia sem falar em liberdade. O norte-americano John Rawls, um dos maiores pensadores da modernidade, é um dos que mais reflete sobre a liberdade como um princípio para um estado por meio de sua teoria da justiça.

Em um Estado de Direito, é papel do Estado garantiros direitos fundamentais. É nesse contexto que justiça e tributo se estreitam. Afinal, tributação nada mais é que o modo de financiar os direitos fundamentais e buscar os recursos base para que um valor como liberdade possa ser exercido. Tributação é, portanto, um instrumento de alcance da justiça. Se o cidadão paga imposto sobre todos os bens que consome, o mal não está em consumir. Está, talvez, na forma como este tributo é cobrado e, posteriormente, aplicado.

Apesar da finalidade do tributo, o sistema tributário brasileiro dá margens a muitas críticas. Em grande parte, estas críticas têm fundamento. O brasileiro é um dos poucos que não sabe o quanto paga de imposto em cada produto que consome. Além disso, vê-se que toda a sociedade, o que inclui os menos favorecidos financeiramente, paga a mesma quantia por produtos de linha branca, por exemplo. Isto só demonstra a forma errada de cobrança dos tributos. Se sua função é garantir os direitos fundamentais de cada indivíduo, como se pode cobrar o mesmo valor de imposto de pessoas com rendas tão diferentes?

Nas duas últimas décadas, o Brasil passou por uma série de mudanças, o que incluiu o crescimento econômico. O aumento do número de pessoas pertencentes à classe C refletiu, diretamente, no aumento do consumo. Mais produtos vendidos, mais tributos arrecadados. O impostômetro vem batendo recordes. Nossa arrecadação nunca foi tão grande. Mesmo com mais tributos arrecadados e com uma população sobrecarregada de impostos, o país continua fechando os olhos a um novo projeto tributário.

Se o que importa a um Estado é a garantia dos direitos fundamentais, não há motivos para que não se reveja a melhor forma de garantir isso através de uma tributação mais justa. Na prática, são muitos os mecanismos na área tributária que poderiam contribuir para uma melhor arrecadação de impostos, para maior distribuição dos lucros e consequente garantia dos direitos fundamentais. Exemplos não faltam!

São tantas as medidas que podem tornar a garantia dos direitos fundamentais como algo ao alcance de todos. Capacidade tributiva;seletividade, onde há incidência de alíquotas menores sobre os produtos considerados mais essenciais à população; a progressividade, cuja alíquota aumenta conforme o incremento econômico do contribuinte; proporcionalidade, onde a arrecadação é maior quanto maior for a base de cálculo do tributo. Tudo isto pressupõe uma reforma tributária.

Com um sistema onde princípios básicos são deixados de lado, não surpreende que a sociedade anseie por uma reforma. A carga de tributos é grande. O Estado parece querer impor o ônus tributário aos bens de capital, o que reflete no desestímulo para investir. 

Como se não bastasse, o contribuinte não consegue ver uma contrapartida. O cidadão paga uma quantia exorbitante de tributo, mas não consegue reconhecer nos bens e serviços públicos que custeia com seu próprio dinheiro, um retorno condizente com a alta carga tributária. É por isso que é fundamental a reforma. Talvez, só assim, possamos, realmente, ver garantidos os direitos fundamentais de nossa sociedade.

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