Direito a mais

As eleições se aproximam e não há como não reparar em alguns erros. Até porque, são os mesmos de sempre. Passam anos e com eles as eleições, mas a ausência de uma reforma faz com que injustiças persistam.
De acordo com a Constituição Federal, art. 45, e com a Lei Complementar nº 78, de 1993, o número de deputados por Estado e pelo Distrito Federal é proporcional à população. Atualmente, cada unidade da Federação pode eleger de 8 (mínimo) a 70 (máximo) deputados. Além do número mínimo de representantes, a lei determina que cada Território Federal será representado por quatro deputados federais. Esse número é calculado com base na atualização estatística demográfica das unidades da Federação fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano anterior às eleições. É neste instante que começa a discussão.
Ano passado, o TSE julgou recurso apresentado pela Assembleia Legislativa do Amazonas, que pleiteava maior número de deputados para o Estado, pois alegava que a atual composição se baseava em censo defasado.O Amazonas contestou o fato de estados menores terem maior representatividade na Câmara. A decisão lhe foi favorável. Com ela, alguns estados perderiam cadeiras. Em compensação, o Pará seria o maior beneficiado. Mais quatro deputados federais.

A nova composição das bancadas era justa. Usava como base oCenso de 2010 do IBGE. Mas, apesar da nova composição respeitar os critérios constitucionais, a Câmara dos Deputados aprovou Decreto que anulou a resolução do Tribunal sobre o número de deputados. Após retomada do julgamento, fim de junho, o TSE decidiu derrubar o decreto e restabelecer a decisão original.

Esta semana, para por fim à celeuma, o TSE decidiu não mudar a composição das bancadas de 13 estados para estas eleições. A decisão foi tomada depois que o Supremo criou impasse, fruto do vácuo legislativo, com a falta de uma lei complementar, que definisse critérios de distribuição das bancadas por estado. Assim, o TSE optou por validar resolução aprovada em 2010, que resultou na manutenção do número de cadeiras.
Para quem se sente mal representado, não há como ficar satisfeito. Pelo fato do número de deputados ser proporcional, é direito de estados mais populosos elegerem mais deputados. Assim, a insatisfação com a atual composição é inevitável. Afinal, nada mais justo que estados com crescimento significativo da população pleiteiem número maior de deputados.
Quando as eleições se aproximam, é que se vê a necessidade de uma mudança mais significativa. Alguns estados com população menorsão beneficiados pelo resguardo de um número mínimo de representantes. Sentem-se satisfeitos por ter mais do que o que teriam direito, com base na proporcionalidade. Mas se nos pusermos na situação de outros estados, veremos o inconveniente que isso gera. Afinal, o que dizer do Estado de São Paulo? Se deputados representam a população e se a população deles é maior, nada mais justo do que serem representados na devida proporção. Apesar do óbvio, as incongruências fazem com que São Paulo esbarre no número máximo fixado pela Constituição.
Se seríamoso maior beneficiado com a mudança, somos, hoje, os mais insatisfeitos com a manutenção da atual composição. Nosso crescimento populacional é significativo. Não à toa,aumentaríamos cerca de 25% de nossa representação em Brasília. Mas, infelizmente, tudo ficará como sempre esteve. Continuaremos com 17 deputados federais e 41 estaduais, em vez de 21 deputados federais e 45 deputados estaduais.E, com número a menos do que temos direito, seguimos lesados no direito democrático de nos fazer representar.

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